A SBR SANEAMENTO BRASIL, empresa do ramo de pesquisa, desenvolvimento, vendas e prestações de serviços na área de saneamento básico e ambiental e fornecimento de água através do processo de automação, Inscrição Estadual nº 13.378.263-8 e CNPJ nº 11.180.588/0001-29, com endereço empresarial na Rua dos Caladios, nº 0532, Jardim Primaveras, na cidade e comarca de Sinop – Estado de Mato Grosso, em virtude da entrada em vigor da Lei 13.709/2014, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e da recente edição da Portaria CGJ/TJMG 6.905/2021, comunica a todos os Colaboradores e prestadores de serviço, o que segue abaixo:

Considerando que a referida lei disciplina “o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”;

Considerando que a LGPD define como dado pessoal: “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” e como tratamento: “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”;

Em que pese os dados tratados e encaminhados por esta empresa, sejam para cumprimento de dever legal, o que torna prescindível o consentimento do titular dos dados, exceto no caso de dados sensíveis, ficam, através do presente Termo de Confidencialidade, todos os colaboradores e prestadores de serviço, advertidos e compromissados, de que não devem divulgar, não importa por qual meio for, os dados pessoais a que tiverem acesso, em virtude da função desenvolvida nesta empresa, salvo expressa autorização deste oficial e/ou do Encarregado de LGPD.

Por este motivo, declaro que fui devidamente orientado, inclusive por escrito, pela Empresa SBR SANEAMENTO BRASIL sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, sobre as Rua dos Caladios, 532 – Jardim Primavera Sinop – MT CEP 78.550-386 66 3532.1381/ 9 9988-9119 saneamentobr@gmail.com CNPJ 11.180.588/0001-29 IE 13.378.263-8

formas de coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais a que tiver acesso, bem como respectivas responsabilidades, em especial sobre aqueles que constam nos artigos 7º a 10 e 42 a 45 da LGPD.

Declaro, ainda, ter conhecimento sobre as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, e de que a responsabilidade de qualquer pessoa que intervenha em uma das fases abrangidas pelo fluxo dos dados pessoais subsiste mesmo após o término do tratamento. Por fim, declaro ciência sobre as condições do tratamento dos meus próprios dados pessoais pela Empresa.